Termos de Uso - Usuário

Eventos Airsoft Brasil, São José dos Campos - SP, Brasil, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca "Eventos Airsoft Brasil", como: "https://www.eventosairsoftbrasil.com.br", e doravante denominado unicamente de Eventos Airsoft Brasil, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o USUÁRIO do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL conforme as condições abaixo descritas:

Por estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL declara que é maior e capaz, bem como fica ciente e concorda que ao utilizar direta ou indiretamente o MÓDULO INSCRIÇÃO do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMOS DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO WEBSITE E DO SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, É ABSOLUTAMENTE CONDICIONADA À ADESÃO AO PRESENTE TERMO DE USO.

1. DAS DEFINIÇÕES
   1. As palavras grafadas neste instrumento e no SITE terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
      USUÁRIO(S): qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, englobando tanto usuários responsáveis pela organização e promoção de EVENTOS, quanto os compradores dos ingressos, assim denominados: (i) PROMOTOR(ES), aqueles que criam e organizam os EVENTOS; (ii) CLIENTE(S), os que navegam pelo portal com a intenção de conhecer, de se inscrever e comprar ingressos para EVENTOS. EVENTO: atividade criada pelo PROMOTOR. Ex.: jogo, palestra, oficina, cursos, coffee break, almoço, etc. CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) têm acesso ou submetem a um SITE. DESPUBLICAR: Caso o PROMOTOR deseje tirar o EVENTO do ar, ele poderá irá entrar em contato com nossa equipe de suporte. EDITAR: Após a criação de um EVENTO, caso queira modificar as informações inseridas, o PROMOTOR deverá clicar em "EDITAR". LOGIN: Identificação de um usuário perante o sistema. Normalmente para ter acesso, é preciso digitar sua identificação (LOGIN), seguido de sua SENHA. SENHA: Conjuntos de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser. SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL: é o sistema (software) de gerenciamento de EVENTOS composto pelo MÓDULO INGRESSO, MÓDULO GERENCIAMENTO e MÓDULO INSCRIÇÃO, o qual é diretamente disponibilizado pela EVENTOS AIRSOFT BRASIL nos domínios de sua propriedade, ou indiretamente, quando integrado ao SITE dos PROMOTORES. MÓDULO GERENCIAMENTO: ferramenta que permite o gerenciamento dos EVENTOS criados, bem como sua edição e exclusão, além da visualização de estatísticas de acesso e pagamentos. MÓDULO INGRESSO: ferramenta que propicia a criação de diferentes tipos de ingressos e respectivas formas de pagamento. MÓDULO INSCRIÇÃO: ferramenta que permite a inscrição em um EVENTO, mediante a compra de ingressos definidos no MÓDULO INGRESSO, caso o EVENTO seja pago, ou a simples inscrição, se o EVENTO for gratuito. SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa. SPAM: envio de e-mails a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão. FLOOD: envio de muitas mensagens ou requisições para o mesmo destino, originadas de uma ou mais origens, com o objetivo de confundir a máquina e/ou seus usuários.
2. DO OBJETO DOS TERMOS DE USO
   1. O presente TERMOS DE USO disciplina o acesso e o uso do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, incluindo os SITES sob a marca EVENTOS AIRSOFT BRASIL, (como: "https://www.eventosairsoftbrasil.com.br") e integrações do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL com os SITES dos PROMOTORES.
   2. A EVENTOS AIRSOFT BRASIL presta serviços de tecnologia da informática e comunicação e, nos termos deste instrumento, dispõe o SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL através da qual os USUÁRIOS CLIENTES poderão ter acesso às ofertas dos PROMOTORES.
   3. O USUÁRIO se declara ciente de que a EVENTOS AIRSOFT BRASIL disponibiliza acesso ao SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, plataforma colaborativa para acesso a informações de EVENTOS divulgados pelos PROMOTORES e que a EVENTOS AIRSOFT BRASIL em nada responde por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo acesso ao SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL ou inscrição/comparecimento a qualquer EVENTO, vez que apenas disponibiliza espaço virtual para localização de EVENTOS de terceiros e inscrição/pagamento.
3. DA RESPONSABILIDADE
   1. Considerando que o SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL é constituído por plataforma on-line colaborativa através da qual os USUÁRIOS incluem CONTEÚDO sem controle ou supervisão prévia da EVENTOS AIRSOFT BRASIL, o USUÁRIO CLIENTE reconhece que a EVENTOS AIRSOFT BRASIL, ao disponibilizar o SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, NÃO SE RESPONSABILIZA:
      Pelas informações inseridas no SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL pelos demais USUÁRIOS; Pela veracidade ou correção dos dados inseridos por USUÁRIOS; Por quaisquer informações sobre EVENTOS publicadas no SITE pelos PROMOTOR; Por qualquer problema operacional encontrado pelos USUÁRIOS durante a consulta ou o cadastramento de dados; Por consequências advindas de informações falsas ou errôneas a respeito de eventos divulgadas no SITE; Por problemas relativos à organização dos EVENTOS publicados pelo SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, incluindo, mas não se limitando a atrasos, falta de qualidade, disparidades entre o EVENTO e o anúncio, EVENTOS cadastrados que não correspondam às expectativas dos participantes ou quaisquer outros problemas que não estejam sob o controle da EVENTOS AIRSOFT BRASIL, mas de exclusiva responsabilidade dos PROMOTORES; Pelo mau uso deste SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL por USUÁRIOS ou pelo acesso a links nele indicados; Por atos praticados por USUÁRIOS que tenham por base informações obtidas nos links; Pelo CONTEÚDO e pelas políticas/práticas de privacidade dos SITES que apontam para o SITE do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL e daqueles para os quais este SITE aponta; Pelos CONTEÚDOS, práticas e serviços ofertados nos SITES apontados por links inclusos no SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL pelos USUÁRIOS, uma vez que a presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EVENTOS AIRSOFT BRASIL para com esses sites e seus conteúdos; Por qualquer tipo de garantia quanto à capacidade financeira ou à conduta dos PROMOTORES e demais USUÁRIOS nos eventos; Em nenhuma hipótese, pelo pagamento do valor dos ingressos caso o USUÁRIO do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL deixe de efetuá-lo; Por qualquer dano ou prejuízo causado por qualquer USUÁRIO do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL durante os eventos; Por qualquer dificuldade de acesso aos eventos por parte do USUÁRIO; Em nenhuma hipótese pela não realização de EVENTOS por parte do PROMOTOR, bem como por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, sejam estes danos de ordem moral ou material.
   2. Não obstante o disposto no item anterior, a EVENTOS AIRSOFT BRASIL se compromete a analisar toda e qualquer denúncia de qualquer USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO do SITE, disponibilizando canais de acesso apropriados para o oferecimento de tais denúncias, bem como se dispõe a retirar imediatamente do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL qualquer conteúdo que venha a constatar, em decorrência de tais denúncias, que está em desacordo com este TERMOS DE USO ou que contenha conteúdo ofensivo ou pornográfico ou viole a propriedade intelectual de terceiros.
   3. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pelas informações publicadas ou apontadas por si, bem como por eventuais atos praticados em função das informações dispostas no SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL.
   4. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da EVENTOS AIRSOFT BRASIL, como de terceiros.
      RESPONSABILIDADE PELOS EVENTOS: A EVENTOS AIRSOFT BRASIL DECLARA A SEUS USUÁRIOS QUE REALIZA TODAS AS MEDIDAS QUE LHE SÃO LEGALMENTE CABÍVEIS, ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA, PARA AVALIAR A QUALIDADE, IDONEIDADE E REGULARIDADE DOS PROMOTORES ANUNCIANTES, COM FOCO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS COMPRADORES, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS EVENTOS SOMENTE SÃO ANUNCIADOS E OFERECIDOS AOS USUÁRIOS APÓS ADESÃO POR PARTE DOS PROMOTORES A UM TERMO DE RESPONSABILIDADE PERANTE A EVENTOS AIRSOFT BRASIL E EXTENSÍVEL AOS USUÁRIOS, DECLARANDO FORMALMENTE QUE DEVERÃO CUMPRIR COM TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULATÓRIAS ATINENTES À SUAS ATIVIDADES E QUE TÊM PLENA CAPACIDADE PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE COM AS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NOS EVENTOS ANUNCIADOS, ORGANIZADOS E REALIZADOS SOB SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. DESTA FORMA, A EVENTOS AIRSOFT BRASIL NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO ANUNCIADA PELOS PROMOTORES OU POR QUALQUER FATO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO.
4. DO USUÁRIO
   1. O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior e capaz, conforme a lei brasileira e do país de seu domicílio, bem como RECONHECE TER CIÊNCIA DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, EM ESPECIAL DA CLÁUSULA SEGUNDA “DA RESPONSABILIDADE”.
   2. O USUÁRIO se compromete a apenas fornecer informações verdadeiras, lícitas e condizentes com a moral e os bons costumes.
   3. É permitido ao USUÁRIO cadastrado ou não no SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, dentro dos limites destes termos de uso, da política de privacidade e das leis brasileiras:
      Acessar o MÓDULO INSCRIÇÃO do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL. Inscrever-se em eventos gratuitos e pagos desde que devidamente fornecidos os dados exigidos pelo SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL (ex: nome e e-mail) e INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS (ex: número de cartão de crédito ou débito, endereço etc.). Cancelar a participação em eventos gratuitos e pagos, não havendo, contudo, dever da EVENTOS AIRSOFT BRASIL ou PROMOTOR de reembolsar o USUÁRIO por eventuais custos de inscrição.
   4. É expressamente vedado ao USUÁRIO a cópia desautorizada de informações e do banco de dados do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, bem como o emprego de atos de concorrência desleal como FLOOD ou qualquer outra forma de desestabilização do SISTEMA.
5. DO PAGAMENTO DO INGRESSO
   1. Os pagamentos dos ingressos dos eventos, daqueles que não forem eventos gratuitos, serão efetuados pelo CLIENTE através do meio de pagamento disponibilizado.
6. CANCELAMENTOS:
   Todos os itens da presente cláusula 6 referem-se apenas às compras feitas através do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL. A solicitação de cancelamento deverá ser feita através da EVENTOS AIRSOFT BRASIL, que procederá com a solicitação de estorno, encaminhando ao PROMOTOR para que haja comunicação, hipótese em que serão respeitadas as regras a seguir:
   
   1. Cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias após a compra e desde que até 1 (um) dia anterior à data de realização do EVENTO, ocasião em que o cancelamento será realizado sem qualquer cobrança de multa ou penalidade.
   2. No casos das compras que venham a ser canceladas pela EVENTOS AIRSOFT BRASIL, o valor da Compra será estornado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Compra.
   3. Após a realização do EVENTO, independentemente do CLIENTE ter comparecido ao mesmo ou não, a EVENTOS AIRSOFT BRASIL não mais realizará o cancelamento do ingresso e respectivo estorno de valores.
   4. Os pagamentos efetuados através de PagSeguro somente poderão ser cancelados no período de 90 (noventa) dias após a efetivação da compra, após este período a EVENTOS AIRSOFT BRASIL comunicará ao PROMOTOR para proceder com outra forma de estorno em relação a compra cancelada.
7. DOS DIREITOS DE GERÊNCIA DA EVENTOS AIRSOFT BRASIL
   1. A EVENTOS AIRSOFT BRASIL poderá ao seu exclusivo critério:
      
      • Solicitar ao USUÁRIO comprovação de dados constantes de seu cadastro bem como do cadastro de qualquer evento que tenha sido por ele divulgado no SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, reservando-se o direito de retirar imediatamente do SITE qualquer USUÁRIO ou EVENTO cadastrado caso as comprovações solicitadas não sejam imediatamente fornecidas pelo USUÁRIO.
      • Enviar mensagens sobre EVENTOS para o USUÁRIO por correio eletrônico, SMS ou outro meio, desde que o USUÁRIO esteja de alguma forma relacionado ao EVENTO em questão.
8. CONDIÇÕES GERAIS
   O USUÁRIO/CLIENTE através deste TERMOS DE USO aceita ser identificado pelo SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pela EVENTOS AIRSOFT BRASIL.
   1. Caso o USUÁRIO/CLIENTE acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, anunciante(s) e demais sites ou serviços que sejam acessados através do SITE EVENTOS AIRSOFT BRASIL, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do USUÁRIO/CLIENTE. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO/CLIENTE ao SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL, e sim diretamente ao solicitante, não tendo a EVENTOS AIRSOFT BRASIL, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação.
   2. Os materiais do SISTEMA EVENTOS AIRSOFT BRASIL e seu SITE poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e comercial do USUÁRIO/CLIENTE, logo, o USUÁRIO/CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO/CLIENTE(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no SITE EVENTOS AIRSOFT BRASIL para uso comercial.
   3. O descumprimento das condições, termos e observações deste TERMOS DE USO dá a EVENTOS AIRSOFT BRASIL o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro, qualquer transação de compra, ou quaisquer dados e/ou materiais enviados pelo USUÁRIO/CLIENTE, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO/CLIENTE as ações tomadas dentro do seu sistema.
   4. O presente CONTRATO constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente, observando-se o principio da boa-fé contratual, bem como da pacta sunt servanda, tudo conforme disposição dos artigos 421 e seguintes do Código Civil.
   5. A EVENTOS AIRSOFT BRASIL poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMOS DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO/CLIENTE obriga-se a rever o TERMOS DE USO da EVENTOS AIRSOFT BRASIL de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO/CLIENTE subordina-se à aceitação do TERMOS DE USO vigente no momento de seu acesso ou ao fazer uso dos serviços prestados pela EVENTOS AIRSOFT BRASIL.
9. DO FORO
   

   As Partes elegem o foro da comarca da Cidade de São José dos Campos, São Paulo, para solucionar qualquer disputa decorrente da Intermediação objeto deste Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

   Ainda que tais disposições se apliquem exclusivamente entre o Usuário Cliente e os Promotores de eventos, a EVENTOS AIRSOFT BRASIL cumpre com a obrigação que lhe cabe para fins de informação:

   - Para maiores informações sobre procedimentos legais e direitos do consumidor, a Lei 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) encontra-se disponível no link abaixo.
   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

   - Por fim, tendo em vista a regulamentação do comercio eletrônico por meio do Decreto 7.962 de 15/03/2013, maiores informações sobre os atuais procedimentos legais e demais direitos do consumidor na matéria específica poderão ser obtidas no link abaixo,
   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm